FGTS e PIS/PASEP: Em Quais Situações São Pagos?

FGTS e PIS/PASEP: benefícios distintos

Embora frequentemente citados juntos, o FGTS e o PIS/PASEP são benefícios trabalhistas completamente distintos, com regras, origens e finalidades diferentes. Entender essa diferença é essencial para saber a quais direitos você tem acesso.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é formado pelos depósitos mensais de 8% do salário feitos pelo empregador. Já o PIS/PASEP (Abono Salarial) é um benefício anual pago pelo governo federal com recursos do fundo PIS/PASEP, destinado a trabalhadores de baixa renda que cumprem determinados requisitos.

As 12 situações em que o FGTS pode ser sacado

A legislação brasileira prevê doze hipóteses em que o trabalhador pode ter acesso ao seu FGTS:

• 1. Demissão sem justa causa: o saque integral do saldo é liberado quando o empregador encerra o contrato sem justa causa.
• 2. Rescisão por acordo mútuo: em caso de demissão consensual entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT), o trabalhador pode sacar 80% do saldo.
• 3. Aposentadoria: após a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria pelo INSS, o saldo integral pode ser sacado.
• 4. Doenças graves do trabalhador: câncer (neoplasia maligna) e HIV/AIDS garantem o saque integral ao próprio trabalhador.
• 5. Doenças graves do dependente: se um dependente do trabalhador for portador de câncer ou HIV, o saque também é permitido.
• 6. Falecimento do trabalhador: dependentes ou herdeiros legais podem sacar o saldo total, acrescido da multa rescisória.
• 7. Calamidade pública: em regiões declaradas em estado de calamidade pelo governo, saques extraordinários podem ser autorizados.
• 8. Conta inativa: contas sem depósitos há mais de 3 anos e com vínculo encerrado podem ser sacadas integralmente a qualquer momento.
• 9. Saque-Aniversário: modalidade opcional que permite retirar uma parcela anual do saldo no mês do aniversário do trabalhador.
• 10. Financiamento habitacional pelo SFH: o saldo pode ser usado para compra de imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação.
• 11. Trabalhador com 70 anos ou mais: independentemente da situação empregatícia, o trabalhador pode sacar o saldo ao completar 70 anos.
• 12. Suspensão do trabalho por avulso: trabalhadores avulsos que ficam sem trabalho por período superior a 90 dias têm direito ao saque.

O que é o PIS/PASEP (Abono Salarial)?

O Abono Salarial PIS/PASEP é um benefício anual equivalente a até um salário mínimo, pago a trabalhadores de baixa renda que atendem a critérios específicos. O PIS é pago a trabalhadores do setor privado e gerido pela Caixa Econômica Federal. O PASEP é destinado a servidores públicos e gerido pelo Banco do Brasil.

Quem tem direito ao Abono Salarial?

Para receber o PIS ou PASEP anualmente, o trabalhador precisa cumprir todos os seguintes requisitos:

• Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos.
• Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base de referência.
• Ter recebido remuneração média de até 2 salários mínimos mensais no ano-base.
• Ter os dados corretamente informados pelo empregador na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

O valor do abono é proporcional ao número de meses trabalhados com carteira assinada no ano-base. Quem trabalhou o ano inteiro recebe o valor equivalente a um salário mínimo completo.

Como e quando receber o PIS/PASEP?

O calendário de pagamento do Abono Salarial é definido anualmente pelo Ministério do Trabalho. O pagamento segue um cronograma escalonado por mês de nascimento (para o PIS) ou por final do número de inscrição (para o PASEP).

O PIS pode ser recebido nas agências da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos Caixa ou pelo Caixa Tem. O PASEP é pago pelo Banco do Brasil. Trabalhadores que não realizam o saque dentro do prazo do calendário podem ter o benefício disponível por até 5 anos.

Como verificar se você tem PIS/PASEP a receber

Para verificar se tem direito ao abono salarial e consultar os valores disponíveis, acesse o portal trabalhador.gov.br ou o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Informe seu CPF para verificar sua situação no sistema.

Perguntas Frequentes

Posso receber FGTS e Abono Salarial no mesmo ano?

Sim. São benefícios independentes. O FGTS é sacado conforme as hipóteses legais de saque. O Abono Salarial PIS/PASEP é um pagamento anual que ocorre conforme o calendário oficial, sem relação com o FGTS. Você pode sacar o FGTS e ainda receber o PIS no mesmo período.

O PIS/PASEP acumula se não for sacado em um ano?

O Abono Salarial de cada ano-base não acumula automaticamente para o próximo ano. No entanto, caso não seja sacado dentro do calendário de pagamento, o valor fica disponível por até 5 anos. Após esse prazo, os recursos são devolvidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Trabalhador que pediu demissão perde o direito ao PIS?

Não. O Abono Salarial é calculado com base no período trabalhado no ano-base de referência, independentemente de como o vínculo empregatício foi encerrado. Mesmo quem pediu demissão receberá o PIS proporcionalmente aos meses trabalhados naquele ano, desde que atenda aos demais critérios de elegibilidade.