Como Fazer Pedido de Revisão do FGTS: Ação Pode Aumentar Valor

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sempre foi corrigido pela Taxa Referencial (TR), um índice que ao longo de muitos anos rendeu próximo de zero — muito abaixo da inflação. O debate sobre se essa correção era justa chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a relevância da questão e gerou um marco jurídico importante para milhões de trabalhadores brasileiros. Entenda o contexto, o que foi decidido e como o trabalhador pode buscar seus direitos.

Contexto: O Problema da Correção pela TR

A TR foi criada nos anos 1990 como índice de correção monetária, mas ao longo das décadas seguintes perdeu sua função de acompanhar a inflação. Enquanto o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulava percentuais significativos de inflação, a TR ficou praticamente zerada por longos períodos — o que significou que o saldo do FGTS dos trabalhadores foi corroído em termos reais ao longo do tempo.

Em 2022, o STF julgou o Tema 539, que tratava justamente da validade da utilização da TR como índice de atualização do FGTS. A decisão reconheceu que a TR é insuficiente para a correção monetária plena, mas o desfecho do julgamento não foi uma condenação geral ao governo. O STF determinou a aplicação do IPCA para o período de setembro de 1999 a dezembro de 2012, com modulação para atenuar o impacto fiscal.

O Que Isso Significa na Prática?

Para trabalhadores com vínculos empregatícios no período de 1999 a 2012, pode haver diferença entre o que o FGTS efetivamente rendeu (pela TR) e o que deveria ter rendido pela inflação (IPCA). Essa diferença pode ser buscada por meio de ação judicial.

A magnitude do valor depende de quanto tempo o trabalhador teve vínculo empregatício no período abrangido, do volume de saldo acumulado e das diferenças de índices ano a ano. Para quem trabalhou durante muitos anos com carteira assinada nesse período, o valor pode ser expressivo.

Como Funciona a Ação Revisional de FGTS

A ação revisional de FGTS é uma ação trabalhista ajuizada na Justiça do Trabalho pelo trabalhador (ou seus herdeiros), com o objetivo de receber a diferença de correção monetária sobre o saldo do FGTS. O caminho é o seguinte:

1. Procurar um advogado trabalhista: é necessário ter representação jurídica para propor a ação. Muitos advogados trabalhistas atuam nessa matéria com honorários de sucumbência — ou seja, o trabalhador não paga antecipadamente e o advogado recebe apenas se a ação for bem-sucedida. Isso torna o acesso à Justiça mais acessível.
2. Verificar o prazo de prescrição: o prazo para entrar com a ação é de 2 anos após o término do vínculo empregatício. Trabalhadores ainda empregados podem estar sujeitos a regra diferente — consulte um advogado.
3. Reunir a documentação necessária: ver lista abaixo.
4. Ajuizar a ação: o advogado protocolará a ação na Vara do Trabalho competente.
5. Aguardar o julgamento: o prazo varia conforme a comarca e a carga de processos no Tribunal.

Documentos Necessários

Para instruir a ação revisional do FGTS, geralmente são necessários:

• Carteira de Trabalho (CTPS) com todos os vínculos empregatícios do período.
• Extratos do FGTS do período correspondente (disponíveis pelo app FGTS ou em agências da Caixa).
• CPF e RG do trabalhador.
• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (se a demissão já ocorreu).
• Comprovante de residência atual.

O advogado pode solicitar documentos adicionais conforme as especificidades de cada caso.

Quanto Pode Receber?

O valor a ser recebido varia significativamente de caso para caso. Trabalhadores que tiveram longos vínculos empregatícios com FGTS acumulado expressivo durante o período de 1999 a 2012 podem ter diferenças relevantes. O cálculo é feito com base na diferença acumulada entre os índices IPCA e TR em cada mês do período, aplicada sobre o saldo vigente — o que requer análise técnica individualizada.

Além do valor principal, o trabalhador pode ter direito a correção monetária e juros sobre os valores atrasados.

Posso Também Consultar meu Sindicato?

Sim. Muitos sindicatos oferecem orientação jurídica gratuita aos filiados sobre temas trabalhistas, incluindo o FGTS. Se você é ou foi sindicalizado no período relevante, consulte o sindicato da sua categoria para verificar se existe assistência jurídica disponível para esse tipo de ação.

Perguntas Frequentes

Trabalhadores que ainda estão empregados também podem entrar com a ação?

Essa questão envolve regras específicas sobre prescrição trabalhista e os desdobramentos do julgamento do STF. É fundamental consultar um advogado trabalhista para avaliar a viabilidade no seu caso específico, especialmente quanto aos prazos prescricionais aplicáveis.

A ação revisional do FGTS é gratuita?

A Justiça do Trabalho é gratuita para o trabalhador que não tem condições de pagar as custas. Além disso, muitos advogados trabalhistas atuam nessa área com honorários condicionais (de sucumbência), cobrando apenas uma parte do valor obtido em caso de êxito — sem custo inicial para o cliente.

Herdeiros de trabalhadores falecidos podem entrar com a ação?

Sim. Herdeiros e sucessores de trabalhadores que tiveram FGTS no período abrangido podem ter direito a propor a ação, observados os prazos de prescrição. Consulte um advogado trabalhista para verificar as condições específicas.